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LEI Nº 486 DE 2002
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h37
Lei Nº 486 que "AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS."
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Leis
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2002
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LEI N.º 918 DE 2024
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h38
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2024
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LEI Nº 822 DE 2020
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 822 que “REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL N°. 027/2020 DE 10 DE ABRIL DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2020
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LEI Nº 851 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 851 que "“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 630 DE 2010
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h35
Lei Nº 630 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL ENTRE OS MUNIIPIOS DE DATS, PRESIDENTE KUBITSCHEK E CONGONHAS DO NORTE, PARA UTILIZAÇÃO DE MAQUINAS, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2010
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LEI Nº 637 DE 2011 (REVOGADA)
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h34
Lei Nº 637 que "AUTORIZA O MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2011
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LEI Nº 768 DE 2017
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h31
Lei Nº 768 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N 694/2013 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL FIXANDO NOVA ALÍQUOTA PARA O IPTU, ESTABELECE NOVA EQUAÇÃO PARA SUA COMPOSIÇÃO, ALTERA OS VALORES DAS TAXAS DE AGUA E ILUMINAÇÃO PUBLICA E DE ALVARÁS PARA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2017
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LEI Nº 764 DE 2017
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h31
Lei Nº 764 que "DA NOVA REDAÇÃO A LEI N 736/2015 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 QUE CRIOU O CONCELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS E REVOGAR O DECRETO N 12/2010 DE 16DE SETEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2017
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LEI Nº 899 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 849/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2023
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LEI Nº 998 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 849/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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