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LEI Nº 888 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
“DÁ DENOMINAÇÃO AO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES SITUADA NA RUA EDIGARDO DOS SANTOS, Nº 10, BAIRRO CENTRO, EM PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG.”.
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Leis
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2023
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LEI Nº 887 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD – EM MUNICÍPIOS MINEIROS E DE OUTROS ESTADOS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2023
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LEI Nº 913 DE 2024
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h38
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK-MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Leis
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2024
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LEI N.º 927 DE 2024
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h38
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK.
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Leis
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2024
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LEI Nº 891 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DO MOCÓ, ALTERA AS LEIS Nº. 801/2019 E 810/2019 QUE DISPÕEM SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO “BAIRRO” DO MOCÓ.”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2023
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LEI Nº 555 DE 2007
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 555 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNIICPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/2004, PLUBLICADA NO D.O.U EM 20/12/2004, RESOLUÇÃO 518, DE 07/11/2006, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2007
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APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 848 DE 09 DE AGOSTO DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h24
A Câmara Municipal de Presidente Kubitschek aprovou na última Reunião Ordinária o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “HABITAR” PARA DOAÇÃO DE LOTES E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Este Projeto de Lei, proposto pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pretende proporcionar melhor qualidade de vida para as famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da concessão de moradia digna e gratuita aos beneficiários do programa.
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Sobre a Câmara
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Galeria de Fotos
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LEI Nº 358 DE 1992
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h29
Lei Nº 358 que "RATIFICA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO TERRENO, HOJE DENOMINADO HORTO FLORESTAL, COM ÁREA DE 5.651823 HÁ, DESMEMBRANDO DE PARTE DE OUTRA PARTE DE TERRAS DE CAMPO DE 05 (CINCO) ALQUEIRES MAIS OU MENOS NO LUGAR DENOMINADO PASTO DO CARLOS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME PLANTA TOPOGRÁFICA PLANIALTIMETRICA E MEMORIAL DESCRITIVO, ADQUIRIDO DE GERALDO RODRIGUES SILVEIRA E OSVALDO RODRIGUES SILVEIRA EM 25 DE MARÇO DE 1986 PELO VALOR DE CZS 20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS)."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1992
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LEI N.º 928 DE 2024
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h38
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA VINCULAÇÃO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO ITERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS DEFINE COMPÊTENCIAS, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, ESTABELECE VALORES DE TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2024
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APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 848 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h24
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