CAC

O que é o CAC

O Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC é um órgão administrativo da Câmara Municipal vinculado à mesa diretora que objetiva implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação acerca do Poder e processo legislativo, bem como acesso a direitos e informações que são inerentes ao cidadão.

Objetivo

O objetivo do CAC é promover o acesso da população kubitschekense à informações, documentos e direitos a fim de que estes conheçam a estrutura administrativa do Estado brasileiro, bem como as leis que o regulamentam, visando, com isso, que tais cidadãos consigam compreender e acessar de maneira efetiva os direitos que lhes são inerentes, bem como dispor de conhecimento suficiente para participar e opinar na gestão pública em todos os níveis da federação.

Para isso, o CAC disporá de estrutura física e humana onde o cidadão será recebido, orientado e encaminhado ao setor ou órgão público capaz de solucionar sua demanda, bem como terá acesso a meios que lhes possibilitará acesso à informação desejada, destacando-se dentre eles a internet, bem como receberá orientação jurídica primária.

SERVIÇOS PRESTADOS

  • Acesso à internet – a população terá acesso a um serviço de internet popular, com computadores disponibilizados para consultas. A utilização será disponibilizada por, no máximo, 35 minutos para cada usuário, podendo o período ser estendido, desde que não haja demandas de equipamentos
  • Emissão de documentos pessoais: emissão de Carteira de Identidade através de convênio com a Secretaria de Segurança Pública.
  • Emissão de título de eleitor : emissão de título de eleitor, bem como impressão de segunda via, alteração de domicílio eleitoral e emissão de certidão de quitação eleitoral conforme agenda e disponibilidade do Cartório Eleitoral de Diamantina;
  • Orientações e Atendimento Jurídico – Mediação de pequenos conflitos: mediação para que demandas de pequeno porte entre munícipes sejam solucionadas através de acordo
  • Orientações e Atendimento Social – orientações e encaminhamentos do público aos órgãos e setores prestadores de serviços das políticas públicas de assistência social do município de Presidente Kubitschek e região;
  • DPVAT – auxílio no requerimento do seguro DPVAT a pessoas que sofreram acidentes de trânsito, sem nenhum custo para o cidadão;
  • Agendamento da Previdência Social – consultas, marcação de perícias e cadastro junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
  • Solicitação de 2ª Via – emissão e impressão de 2ª via de contas de água, luz e telefone;
  • Isenções para Casamento Civil – orientação aos casais que querem oficializar a união de fato com o casamento civil, de forma gratuita, com fundamento nos critérios estabelecidos pela lei regente, ou através de parceria com os cartórios, de acordo com critérios estabelecidos pelo CAC;
  • Certidão de Antecedentes Criminais – impressão de Certidão de Antecedentes Criminais, retiradas do site da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
  • Consulta à Legislação Vigente – disponibilização de consultas à legislação municipal, estadual e federal;
  • CPF – Comprovante de Situação Cadastral no CPF, Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
  • Inscrição em Concursos – realização de inscrição do cidadão em concursos públicos, ENEM e cadastros em geral, conforme solicitação;
  • Elaboração de Currículos – disponibilização de profissional para a elaboração de currículos, com vista a facilitar a busca de novo emprego;
  • Certidão Negativa – emissão de Certidões Negativas disponibilizadas via internet;
  • Emissão de Documentos Veicular – Disponível via internet.
  • Central de “Achados e Perdidos” – recebimento e entrega de documentos pessoais perdidos, aos respectivos cidadãos;
  • Urna Popular Itinerante – disponibilização de “Urna Popular Itinerante” para os cidadãos prestarem reclamações, sugestões e elogios que acharem convenientes para Presidente Kubitschek;
  • Pessoas Desaparecidas – divulgação no site oficial da Câmara Municipal de pessoas desaparecidas, mediante requerimento da família, acompanhado com Boletim de Ocorrência que comprove o desaparecimento da pessoa, fotografia recente, breve histórico, como nome, idade, local onde foi visto pela última vez, roupas que usava, telefones das autoridades para o caso de informações sobre o desaparecido;
  • Expedição de Carteira de Trabalho – expedição da Carteira de Trabalho, mediante apresentação do RG ou certidão de nascimento/casamento, para pessoas maiores de 14 anos;
  • Central de Cartas – disponibilização de pessoa para redigir cartas para pessoas não alfabetizadas;
  • Ouvidoria – recebimento de críticas, sugestões, reclamações e pedidos de informação sobre os serviços prestados pelo CAC através de telefone especifico para essa finalidade, as quais serão registradas e encaminhadas aos vereadores e à administração da Câmara Municipal para as providências cabíveis.

SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADO PELO CAC

  • Prestar assessoramento jurídico ao cidadão que comparecer ao CAC e necessitar de esclarecimentos;
  • Orientar os cidadãos sobre legislação municipal, estadual e federal;
  • Desempenhar atividades de assistência judiciária no CAC;
  • Auxiliar na redação de leis de iniciativa popular
  • Agendar e orientar o cidadão quanto a benefício previdenciário a que porventura tenha direito;
  • Agendar e orientar o cidadão quanto ao recebimento de seguro-desemprego
  • Mediação de pequenos conflitos: mediação para que demandas de pequeno porte entre munícipes sejam solucionadas através de acordo