LEI Nº 473 DE 2001

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h38
Lei Nº 473 que "QUE DA NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°449/99 DE 15 DE ABRIL DE 1999 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS “BOLSA-FAMÍLIA”."

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