LEI Nº 488 DE 2002

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h37
Lei Nº 488 que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO."

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