LEI Nº 491 DE 2002

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h37
Lei Nº 491 que "AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS."

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