LEI Nº 555 DE 2007

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h36
Lei Nº 555 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNIICPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/2004, PLUBLICADA NO D.O.U EM 20/12/2004, RESOLUÇÃO 518, DE 07/11/2006, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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