LEI Nº 560 DE 2007
Lei Nº 560 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCEMANTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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