LEI 599 2009

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h35
Lei Nº 599 que "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA".

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