Lei 612 2019

por adm publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h35
Lei Nº 612 que "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 474/2001 DE 08 DE JUNHO DE 2001 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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