LEI Nº 630 DE 2010
Lei Nº 630 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL ENTRE OS MUNIIPIOS DE DATS, PRESIDENTE KUBITSCHEK E CONGONHAS DO NORTE, PARA UTILIZAÇÃO DE MAQUINAS, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS".
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