LEI Nº 634 DE 2010

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h35
Lei Nº 634 que "DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DE SUPER SIMPLES- PROGRAMA DE INCENTIVO AO MICROEMPREENDEDOR, A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE PRESIDENTE KUBITSCHEK E FOMENTO DE REGULARIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES".

PDF document icon LEI 634 2010.pdf — Documento PDF, 8.69 MB (9111240 bytes)