LEI 690 2013

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h33
Lei Nº 690 que "RATIFICA O TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E DE PARCELAMENTO DE DEBITO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° F58/2007 E PROCESSO ADMINISTRATIVO N°472/1998/004/2007."

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