LEI Nº676 DE 2013
Lei Nº 676 que "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO NACINAL DE ESTÍMULO A EDUCAÇÃO SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIÇÃO DO PODER PUBLICO AO TRANSPORTE ESTUDANTIL, CRIA NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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