LEI 727 DE 2015

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h32
Lei Nº 727 que "QUE INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÈBITOS, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS".

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