LEI 728 DE 2015

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h32
Lei Nº 728 que "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 531/2005 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS TUTELARES".

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