LEI Nº 754 DE 2017
Lei Nº 754 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOPLANTIO E DAS CADEIAS PRODUTIVAS DE CAFÉ, DA CANA E DA MANDIOCA, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVOS A ESTA ATIVIDADES".
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