LEI Nº 757 DE 2017

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h31
Lei Nº 757 que "DA NOVA REDAÇÃO AOS ART. 2º, 1º DA LEI Nº 725/2015 DE 25 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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