LEI Nº 759 DE 2017

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h31
Lei Nº 759 que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, LEI COMPLEMENTAR Nº 658 DE 04 DE ABRIL DE 2012, LEI COMPLEMENTAR Nº 683 DE 12 DE MARÇO DE 2013, LEI COMPLEMENTAR Nº 702 DE 12 DE MAIO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR Nº 718 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, LEI COMPLEMENTAR Nº 742 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon lei 759 2017.pdf — Documento PDF, 5.87 MB (6157950 bytes)