LEI Nº 768 DE 2017

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h31
Lei Nº 768 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N 694/2013 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL FIXANDO NOVA ALÍQUOTA PARA O IPTU, ESTABELECE NOVA EQUAÇÃO PARA SUA COMPOSIÇÃO, ALTERA OS VALORES DAS TAXAS DE AGUA E ILUMINAÇÃO PUBLICA E DE ALVARÁS PARA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

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