LEI Nº 773 DE 2017

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h32
Lei Nº 773 que "ALTERA A LEI N 533/2005 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, LEI N 614/2009 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI N 662/2012 DE 04 DE JUNHO DE 2012, LEI N 749/2016 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 E OUTRAS PROVIDENCIAS."

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