LEI Nº 774 DE 2017

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h32
Lei Nº 744 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 649/2012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, LEI COMPLEMENTAR Nº 661/2012 DE 21 DE MAIO DE 2012, LEI COMPLEMENTAR Nº 723/2015 DE 13 DE ABRIL DE 2015, LEI COMPLEMENTAR Nº 725/2015 DE 24 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon LEI 774 2017 MENOR.pdf — Documento PDF, 5.20 MB (5447761 bytes)