LEI Nº 776 DE 2017

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h32
Lei Nº 776 que "INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO A LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK MG E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS."

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