LEI Nº 778 DE 2018

por adm publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h31
Lei Nº 778 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 649/2012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, LEI COMPLEMENTAR N° 774/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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