LEI Nº 793 DE 2018

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h31
Lei Nº 793 que "ALTERA A LEI N 561/2017 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR N 772/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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