LEI Nº 798 DE 2019

por adm publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h30
Lei Nº 798 que "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO - PBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Lei 798 2019.pdf — Documento PDF, 5.29 MB (5545783 bytes)