LEI Nº 804 DE 2019
Lei Nº 804 que "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E GARANTIA DO MODO DE VIDA E DIREITO AO TERRITÓRIO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE APANHADORES DE FLORES
SEMPRE-VIVAS DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KUBITSCHEK, TIDO
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E
MATERIAL SUJEITO A SALVAGUARDA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO.
Lei 804 2019.pdf
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