LEI Nº 307 DE 1989

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h27
Lei Nº 307 que "CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL ATÉ 31/12/1988 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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