LEI Nº 323 DE 1989
Lei Nº 323 que "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°,3°,5°E 6° DA LEI N°306/89 DE 27/01/1989, QUE ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1989."
LEI Nº 323 DE 1989.pdf
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