LEI Nº 333 DE 1990

por adm publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h30
Lei Nº 333 que "AUTORIZA A APLICAR AS SUAS EVENTUAIS DISPONIBILIDADES DE CAIXA SEM PREJUIZOS NO PONTUAL CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES FIANCEIRAS ."

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