LEI Nº 361 DE 1992

por adm publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h29
Lei Nº 361 que "AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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