LEI Nº 376 DE 1993

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h29
Lei Nº 376 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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