LEI Nº 403 DE 1996

por adm publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h29
Lei N º 403 que "CRIA O CONCELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon LEI Nº 403 DE 1996.pdf — Documento PDF, 3.60 MB (3777126 bytes)