LEI Nº 417 DE 1997

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h28
Lei Nº 417 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO."

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