LEI Nº 452 DE 1999

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h28
Lei Nº 452 que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°395/94 DE 02 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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