LEI N.º 925 DE 2024

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h38
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N.º 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.

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