LEI Nº 887 DE 2023

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h39
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD – EM MUNICÍPIOS MINEIROS E DE OUTROS ESTADOS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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