LEI Nº 899 DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 849/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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