LEI Nº 902 DE 2023

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h39
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR – AFC REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.”.

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