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LEI Nº 551 DE 2007
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 551 que "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXILIOS FINANCEIROS NO EXERCICIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2007
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LEI Nº 552 DE 2007
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 552 que "ALTERA O ARTIGO DE ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2007
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LEI Nº 554 DE 2007
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 554 que "ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCICIO DE 2008".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2007
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LEI Nº 555 DE 2007
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 555 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNIICPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/2004, PLUBLICADA NO D.O.U EM 20/12/2004, RESOLUÇÃO 518, DE 07/11/2006, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEIS EM 2007
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LEI Nº 556 DE 2007
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publicado
22/07/2004
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22/07/2024 10h36
Lei Nº 556 que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2007".
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LEIS EM 2007
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LEI Nº 557 DE 2007
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 557 que "AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNCIOO BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCEAMENTO E INVESTIMENTO".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEI Nº 558 DE 2007
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por adm
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 558 que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2007".
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LEI Nº 559 DE 2007
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 559 que " DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO" "PRAÇA DOS GARIMPEIROS"
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LEIS EM 2007
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LEI Nº 560 DE 2007
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 560 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCEMANTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEIS EM 2007
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LEI Nº 561 DE 2007
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 561 que "AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA PARA ATENDER O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS E O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL Á FAMILIA - PAIF".
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