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LEI Nº 885 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h38
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 649 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2023
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LEI Nº 886 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h38
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS EM 2023
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LEI Nº 887 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD – EM MUNICÍPIOS MINEIROS E DE OUTROS ESTADOS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS EM 2023
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LEI Nº 888 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
“DÁ DENOMINAÇÃO AO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES SITUADA NA RUA EDIGARDO DOS SANTOS, Nº 10, BAIRRO CENTRO, EM PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG.”.
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LEI Nº 889 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
“ALTERA A LEI Nº 716 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEI Nº 890 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
“INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEI Nº 891 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DO MOCÓ, ALTERA AS LEIS Nº. 801/2019 E 810/2019 QUE DISPÕEM SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO “BAIRRO” DO MOCÓ.”.
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LEI Nº 892 DE 2023
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por adm
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
"CRIA O "CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS" NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 893 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 322/89 DE 11 DE SETEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEI Nº 894 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 649 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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