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LEI Nº 829 DE 2020
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 829 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 649/2012 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2020
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LEI Nº 830 DE 2020
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 830 que “REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL N°. 050 DE 10 DE JULHO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS”.
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LEIS EM 2020
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LEI Nº 831 DE 2020
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 831 que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”.
"BECO MARIA DA CONCEIÇÃO NONATO, RUA INÊS SILVA DOS SANTOS, RUA GERALDO PINTO DOS SANTOS, RUA JOSÉ NICODEMOS DE CARVALHO".
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LEI Nº 832 DE 2020
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
LEI Nº 832 que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°. 771/2017 - QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 833 DE 2020
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 833 que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021/2024”.
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LEIS EM 2020
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LEI Nº 834 DE 2020
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº834 que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021/2024”.
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LEI Nº 835 DE 2020
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº835 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS”.
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LEIS EM 2020
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LEI Nº 836 DE 2020
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 836 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 771, E 16 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021”.
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LEI Nº 837 DE 2020
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº837 que "CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA". "AO SENHOR DIEGO GOMES DE OLIVEIRA".
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LEIS EM 2020
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LEIS EM 2020
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22/07/2004
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22/07/2024 10h40
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