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LEI Nº 540 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 540 que "ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 541 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 541 que "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL ESPECIFICADO PARA CONSTRUÇÃO DE PSF".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 542 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 542 que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 543 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 543 que "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 544 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 544 que "AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E SEMOVENTE".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 545 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 545 que "ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 546 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 546 que "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "MERCADO MUNICIPAL"
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 547 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 547 que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 535/2005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO".
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 548 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 548 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO O SSUPERÁVIT FINANCEIRO, VERIFICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR".
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 549 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 549 que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 497 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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