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LEI Nº 719 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 719 que "LEI QUE ALTERA A INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI Nº 720 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 720 que "LEI QUE AUTORIZA O LOTEAMENTO DE AREA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI Nº 721 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 721 que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI Nº 742 DE 2016
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 742 que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E A LEI Nº 718/2015 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2014".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2016
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LEI Nº 743 DE 2016
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 743 que "INSTITUI ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2016
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LEI Nº 744 DE 2016
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei N] 744 que "ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2016
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LEI Nº 745 DE 2016
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 743 que "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2016
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LEI Nº 746 DE 2016
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 746 que "FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLAATURA 2017/2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2016
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LEI Nº 747 DE 2016
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 743 que "FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2016
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LEI Nº 748 DE 2016
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº748 que “ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS”.
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LEIS EM 2016
