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LEI Nº 809 DE 2019
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h31
Lei Nº 809 que "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ESTIMULO A
EDUCAÇÃO SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESTUDANTIL, CRIA NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2019
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LEI Nº 810 DE 2019
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h31
Lei Nº 810 que "ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 806/2019."
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2019
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LEI Nº 811 DE 2019
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h31
Lei Nº 811 que "AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO
AMIGOS DA CASA LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2019
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LEI Nº 812 DE 2019
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h31
Lei Nº 812 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 771, E 16 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021”.
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2019
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LEI Nº 813 DE 2019
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h31
Lei Nº 813 que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O 28 DE NOVEMBRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2019
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LEI Nº 814 DE 2019
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h31
Lei Nº 814 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N°649/2012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2019
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LEI Nº 815 DE 2019
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h31
Lei Nº 815 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 533/2005 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEI Nº 816 DE 2019
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h31
Lei Nº 816 que "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2019
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LEI Nº 817 DE 2020
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº817 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 649/2012 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2020
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LEI Nº 818 DE 2020
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 818 que “DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 650/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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