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LEI Nº 839 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 839 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº649/2012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 840 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 840 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº650/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 841 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 841 que “DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 612/2009 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 842 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 842 que “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.”
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 843 DE 2021
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 843 que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB.”
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LEI Nº 844 DE 2021
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
lei Nº 844 que "DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO".
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LEI Nº 845 DE 2021
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 845 que “INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 846 DE 2021 REVOGADA
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Projeto de Lei Nº 846 que "CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 847 DE 2021
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por adm
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 847 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 848 DE 2021
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por adm
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 848 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “HABITAR” PARA DOAÇÃO DE LOTES E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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