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LEI Nº 859 DE 2022
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
Lei Nº 859 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 533/2005 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2022
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LEI Nº 860 DE 2022
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
Lei Nº 860 que “INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÈBITOS, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEIS EM 2022
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LEI Nº 861 DE 2022
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
Lei Nº 861 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 650, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEIS EM 2022
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LEI Nº 862 DE 2022
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
Lei Nº 862 que “AUTORIZA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEIS EM 2022
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LEI Nº 863 DE 2022
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
Lei Nº 863 que “AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEIS EM 2022
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LEI Nº 864 DE 2022
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
Lei Nº 864 que “AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEI Nº 865 DE 2022
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
Lei Nº 865 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNÍCIO NO VALOR DE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEIS EM 2022
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LEI Nº 866 DE 2022
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por adm
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
Lei Nº 866 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇEMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE RS 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEIS EM 2022
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LEI Nº 867 DE 2022
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
Lei Nº 867 que “DECLARA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ALTO JEQUITINHONHA - APRAJ".
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LEI Nº 868 DE 2022
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h39
Lei Nº 868 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.970.700,00 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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