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LEI Nº 370 DE 1992
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 370 que "DA CUMPRIMENTO AO ARTIGO 4° DA LEI 352 DE 16 DE AGOSTO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1992
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LEI Nº 350 DE 1991
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 350 que "APROVA ASSINATURA DE CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1991
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LEI Nº 351 DE 1991
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 351 que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ABONOS SALARIAIS E DO REAJUSTE SALARIAL DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE PRESIDENTE KUBITSCHEK."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1991
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LEI Nº 352 DE 1991
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 352 que "INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1991
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LEI Nº 353 DE 1991
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 353 que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1992."
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Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1991
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LEI Nº 354 DE 1991
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 354 que "AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE, BEM COMO CAPITAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DA OUTRA PROVIDÊNCIA."
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Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1991
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LEI Nº 355 DE 1991
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 355 que "APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1992/1994."
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Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1991
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LEI Nº 356 DE 1991
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 356 que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO COMPETÊNCIA E VINCULAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE DE PRESIDENTE KUBITSCHEK."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1991
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LEI Nº 357 DE 1991
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 357 que "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1991
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LEI Nº 331 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 331 que "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1990
