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LEI Nº 332 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 332 que "CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1990
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LEI Nº 333 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 333 que "AUTORIZA A APLICAR AS SUAS EVENTUAIS DISPONIBILIDADES DE CAIXA SEM PREJUIZOS NO PONTUAL CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES FIANCEIRAS ."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1990
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LEI Nº 334 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 334 que "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI Nº 331 DE JANEIRO DE 1990.
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1990
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LEI Nº 335 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 335 que "QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1990
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LEI Nº 336 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 336 que "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1990
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LEI Nº 337 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 337 que "DISPÕE SOBRE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CASA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1990
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LEI Nº 338 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 338 que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1990
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LEI Nº 339 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 339 que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEI Nº 340 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 340 que "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA O MÊS DE JUNHO/90, E DA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1990
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LEI Nº 341 DE 1990
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h30
Lei Nº 341 que "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1990
