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LEI Nº 848 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 848 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “HABITAR” PARA DOAÇÃO DE LOTES E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 849 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 849 que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 850 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 850 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 851 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 851 que "“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 852 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 852 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO".
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 853 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 853 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2021
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LEI Nº 854 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 854 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 895.000,00 (OITOSCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2021
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LEIS EM 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEI Nº 817 DE 2020
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº817 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 649/2012 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais de 2020 a 2024
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LEIS EM 2020
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LEI Nº 818 DE 2020
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h40
Lei Nº 818 que “DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 650/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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